Regularização Rural

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à :tulação de seus ocupantes, de modo a garan:r a função social da propriedade rural, o direito à m o ra dia e o di rei t o a o mei o am bie n te ecologicamente equilibrado.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, 60% dos imóveis urbanos e 40% dos imóveis rurais presentes no país carecem de regularização. Mas a pergunta que fica é: quais os benefícios de se ter uma propriedade rural regularizada?

Apenas com a Regularização Fundiária é possível o pleno exercício do direito à propriedade. Na prática:

- Apenas a propriedade regularizada pode ser dada inteira ou de forma fracionada como garantia em financiamentos;

- Acesso facilitado para aquisição de maquinário, implementos agrícolas e seguro rural;

- Informações precisas e com fé pública sobre o imóvel;

- Valorização do patrimônio com recebimento do título definitivo da terra.

Nesse sentido, apenas alguns benefícios advindos da Regularização Fundiária já evidenciam o quão importante e necessária é a legalização da propriedade.